Data
09 de dezembro de 2020

Descritores
Habeas corpus
Mandado de detenção europeu
Prisão ilegal
Prazo da prisão preventiva
Princípio da actualidade
Inutilidade superveniente da lide

Sumário

I. – No processo de execução de Mandado de Detenção Europeu intervêm as autoridades judiciárias do país emissor e do país de execução [características que se indicam para o MDE são: “a) a judicialização, por ser um mecanismo exclusivamente judicial, o que suprime toda a intervenção governativa e o princípio da oportunidade, permitindo a cooperação directa entre AAJJ; b) a homogeneização, “a DM assenta em bases de um procedimento comum que todos os EEMM implementaram com uma margem de discricionariedade”; c) harmonização, facilitada por um formulário comum; d) simplificação, desaparece como fase independente a detenção prévia da extradição; e) celeridade, consequência do desaparecimento da tramitação governativa, da comunicação directa entre as AAJJ e do estabelecimento de prazos muitos breves; f) flexibilidade procedimental, contempla a possibilidade de que o reclamado consinta a entrega, com uma redução drástica dos prazos; g) favorecimento da entrega, suprime-se o controle da dupla tipificação para 32 categorias de delitos e reduzem-se os motivos de denegação; e i) garantismo, fortalecendo o respeito pelos direitos fundamentais do reclamado desse o momento da detenção e ao largo de toda a tramitação, aplicando à condenação o tempo de privação da liberdade sofrido pelo motivo de entrega.” [Clara Penín Alegre, “La Orden de Detención Europea”, in “Cooperación Judicial Penal en Europa”, Dirigida por Miguel Carmona Ruano; Ignacio U. Gonzalez Veja; Victor Moreno Catena, Editorial Dykinson, Madrid, 2013, págs. 502-504.];

II. – Tratando-se de um processo judicializado os prazos de prisão preventiva que haja sido irrogada à pessoa procurada deve ser encontrado na conjugação da fase de decisão de execução do mandado (artigo 30º da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto) e a fase de entrega (artigo 29º, nº 2 do mesmo instrumento cooperação judiciária entre Estados Membros da União Europeia);

III. – Ao prazo de 150 dias da fase (estrita) de decisão de execução acrescem 10 dias – a seguir ao trânsito em julgado da decisão que define e estabelece a execução (para entrega à autoridade emissora);

IV. – O prazo de 10 dias (artigo 29º, nº 2 da Lei 65/2003, de 23 de Agosto) só pode superada se for invocado “facto de força maior que ocorra num dos Estados membros – nº 3 do artigo 29º da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto;

V. – A suscitação do “incidente”, impeditivo de entrega no prazo de 10 dias, deve indicar as razões de “força maior” que inviabilizam a obrigação de cumprimento do prazo inicial;

VI. – O prazo não pode ser “prorrogado” sem que sejam expostos e concretamente fundamentos da razão de “força maior”;

VII. – Atendidos os motivos, inicia-se um novo prazo de 10 dias para concretização da entrega, nos termos da parte final do nº 3 do artigo 29º da lei aplicável (“Se for impossível a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no número anterior, em virtude de facto de força maior que ocorra num dos Estados membros, o tribunal e a autoridade judiciária de emissão estabelecem de imediato s contactos necessários para ser acordada uma nova data, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada”.

Fonte: https://www.dgsi.pt