Data
18 de maio de 2020

Descritores
Impugnação judicial da decisão administrativa
Nulidade de sentença
Insuficiência da matéria de facto
Contradição
Poderes cognitivos da relação
Assédio moral
Dolo eventual

Sumário
I – Procedendo à aplicação subsidiária das normas do art.º 379.º n.º1 al. a) e 374.º 2, do Código de Processo Penal, o que se justifica por identidade de razões e face à falta de previsão própria da Lei 107/2009 e do RGCO, dir-se-á que a sentença proferida sobre a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa é nula quando não contenha a fundamentação a que alude o art.º 39.º n.º4, da Lei 107/09, isto é, quer “no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção”.

II – A recorrente diz que a sentença é nula por falta de fundamentação, mas não concretiza se essa falta se verifica relativamente à decisão sobre a matéria de facto ou ao direito aplicado. Refere é que “tendo somente dado como assente o efeito, o elemento objectivo, e não tendo sido dado como adquirida matéria relativa à negligência e/ou ao dolo (…) a matéria de facto é suficiente para que se considere verificado o elemento objectivo, o efeito e preenchido a norma da infracção (do nº 2 do art. 29º do CT), mas não permite a decisão sobre se tal conduta é negligente; muito menos, dolosa”. Assim, em rigor, não está a por em causa a sentença por falta de fundamentação, mas antes por entender que o elenco factual provado não permite “a decisão sobre se tal conduta é negligente; muito menos, dolosa”, base que não é susceptível de ser enquadrada como “nulidade da sentença”, nos termos conjugados do disposto nos artigos 39.º4, da Lei 107/2009, e 379.º n.º1 al. a) e 374.º 2 do CPP.

III – Característica comum a todos os vícios previstos no n.º 2, do artigo 410.º, do Código de Processo Penal, é que resultem do texto da decisão recorrida, sem influência de elementos exteriores àquela, a não ser as regras da experiência comum.

IV – A insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, nos termos do art.º 410.º n.º 2 a), do CPP, há-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum.

V – A contradição -art.º 410.º n.º 2 b), do CPP -releva da insanável oposição facto a facto, entre a fundamentação e a decisão ou na fundamentação, do facto de se afirmar uma realidade e na sentença outra de sentido contrário.

VI – Os poderes cognitivos deste Tribunal ad quem na apreciação de recurso da decisão que recaiu sobre impugnação judicial de decisão administrativa, estão, em regra, restringidos à matéria de direito, sem prejuízo de alteração da decisão do tribunal recorrido “sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida “ ou de anulação e devolução do processo ao tribunal recorrido, conforme preceituado nas alíneas a) e b), do n.º2, do art.º 51.º, bem como do conhecimento oficioso dos vícios a que alude o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal.

VII – A recorrente ignorou esse princípio, verificando-se que veio pôr em causa a convicção do Tribunal a quo na apreciação e fixação dos factos, de resto como a própria afirma na conclusão XXV, onde começa por dizer “Finalmente, no que se refere à matéria de facto, e à alegação de que (…)”. O mesmo sucede ainda nas conclusões XXXIII, XXXV e XXXVII, nas quais procura por em causa o juízo do tribunal a quo sobre a existência de dolo, designadamente, a valorização que é atribuída à conduta da recorrente com base em determinados factos, estribando-se nos meios de prova que invoca.

VIII – O art.º 29.º n.º 1, do CT, ao remeter de forma meramente exemplificativa para o comportamento “baseado em fator de discriminação”, abrange quer situações manifestadas num quadro de discriminação, quer todas aquelas outras em que há um “comportamento indesejado”, ou seja, um comportamento que o trabalhador não pretende tolerar, que tanto pode ser por acção como por omissão, dado que a lei não distingue.

IX – Esse comportamento de assédio pode resultar apenas do objectivo que está por detrás, ou seja, da intenção “de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou destabilizador”, independentemente da concretização desse resultado, sendo suficiente que fique demonstrada a intenção quanto à perturbação ou constrangimento da pessoa, à afetação da sua dignidade ou à criação de certo tipo de ambiente; feita essa demonstração, o legislador prescinde da alegação e prova de que o agressor logrou o intento de perturbar ou constranger a vítima.

X – Mas por outro lado, aquela intenção nociva não é requisito imprescindível para que se reconheça a existência de assédio, pois ao dizer a lei “ou o efeito”, resulta ser bastante a demonstração das consequências de um comportamento que se traduzam em “perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou destabilizador””.

XI – O conteúdo volitivo do dolo eventual deve ser detectado na passividade do agente de não querer desencadear os mecanismos volitivos que levassem a evitar, quer a acção principal intencionalmente querida, quer os resultados adjacentes que aquela acção provavelmente desencadearia.

Fonte: https://www.dgsi.pt