Acórdão n.º 585/2020

Data
05 de novembro de 2020

Descritores
Titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal
Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos
N.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
[nossa autoria]

Sumário
“III. Decisão

7. Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide que os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos prevista no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.”

Fonte: https://www.tribunalconstitucional.pt