Data
5 de abril de 2022

Descritores
Competência material
Ação especial de fixação judicial de prazo
Contrato sujeito ao direito privado
Município

Sumário
É da competência material dos tribunais da jurisdição cível, e não da jurisdição administrativa, uma ação declarativa especial de fixação judicial de prazo, intentada por um município e uma empresa municipal contra uma sociedade anónima, sendo pedida a fixação de um prazo para o cumprimento por esta das contrapartidas (de que é devedora) pela constituição do direito de superfície a seu favor sobre prédios pertença do município, no âmbito de contratos sujeitos ao direito privado.

Fonte: https://www.dgsi.pt