PROCESSO N.º 114/19.3T8RMR.E1 Tribunal da Relação de Évora

Data
25 de março de 2021

Descritores
Prazos
Suspensão
Deserção da instância

Sumário
A suspensão de prazos processuais, a que se reporta n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, alterado pela Lei n.º 4-A/2020, de 6/4, aplica-se ao prazo de deserção da instância.
(Sumário do Relator)

Fonte: https://www.dgsi.pt



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