Data
12 de outubro de 2021

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
Diário da República n.º 229/2021, Série I de 2021-11-25, páginas 12 – 32

Descritores
N.º 3 do artigo 942.º do CPC
Recurso de revista
[nossa autoria]

Sumário
O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais

Fonte: https://dre.pt/