Data
12 de outubro de 2021

Descritores
Acórdão uniformizador de jurisprudência
Prestação de contas
Admissibilidade de recurso
Recurso de revista
Interpretação da lei
Recurso de apelação
Processo especial

Votação
MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC

Sumário

O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais.

Fonte: https://www.dgsi.pt