Data
11 de novembro de 2020

Descritores
Contrafacção de marca
Venda
Circulação ou ocultação de produtos ou artigos
Colocação no mercado
Lei nova
Lei antiga

Sumário
I – Diversamente do entendimento contido na decisão recorrida – no sentido de a exposição, para venda ao público, de produtos de marca contrafeita integrar o segmento normativo, previsto na al. d) do art. 320.º do novo Código da Propriedade Industrial (DL n.º 110/2018, de 10-12), “colocar no mercado” –, a dita previsão legal, quando encarada no contexto das demais acções elencadas no tipo do referido artigo, tais como “importar”, “exportar” ou “distribuir”, mais não traduz do que a “expressão final” destas, cuja ordem de grandeza ultrapassa inequivocamente a conduta em causa.

II – Tal posição, a da decisão sob recurso, tornaria de difícil compreensão que, na situação concreta, fazendo também apelo ao regime punitivo fixado no artigo 321.º do mesmo diploma, a “exposição para venda ao público” fosse mais severamente sancionada do que a conduta de quem “vender”.

III – Quando o legislador se refere, quer na redacção do art. 324.º do Código da Propriedade Industrial antigo (DL n.º 36/2003, de 05-03, com as sucessivas alterações depois registadas), quer na previsão do art. 321.º do actual Código, a “quem vender”, está a reportar-se a uma “actividade” que vai para além do “acto de venda”, integrando-se, naturalmente, este naquela. Em causa não está a criminalização do “acto (contrato) de compra e venda”, mas antes a “actividade de venda”.

IV – Terá sido o reconhecimento por parte do legislador da desnecessidade de conservar, a par da “actividade de venda”, a acção de “pôr em circulação”, que conduziu à não inscrição desta última no art. 321.º do CPI actualmente em vigor.

V – Assim como não deixará de ter sido a contestação do pouco sentido da exigência do elemento subjectivo adicional a determinante da não descrição, na mesma norma, do inciso, antes previsto no art. 324.º do antigo CPI, “com conhecimento dessa situação”.

Fonte: https://www.dgsi.pt