Data
25 de março de 2021

Descritores
Nulidade de acórdão
Arguição de nulidade
Assinatura
Falta de fundamentação
Omissão de pronúncia
Declaração de inconstitucionalidade

Sumário
I. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação de direito se a decisão, apesar de não fazer menção expressa a normas jurídicas, enuncia as regras ou princípios jurídicos em que se baseia.

II. O artigo I5°-A do DL do DL 10-A/2020 não padece de inconstitucionalidade orgânica.

Fonte: https://www.dgsi.pt