Data
27 de julho de 2021

Descritores
Concurso público
Fornecimento de bens
Fotografia
Exclusão de propostas

Sumário
Se o caderno de encargos apenas exige a descrição escrita das características e das especificações técnicas das peças de mobiliário a fornecer, não é de excluir uma proposta, com fundamento na alínea b) do nº 2 do artigo 70º do CCP, que cumpre essa descrição escrita mas ilustra-a com fotografias dos bens a fornecer não de todo coincidente com a mesma.

Fonte: https://www.dgsi.pt