PROCESSO N.º 04/20 Tribunal dos Conflitos

Data
19 de maio de 2021

Descritores
Conflito negativo de jurisdicão
Contratação pública
Aquisição de serviços
Tribunais administrativos

Sumário
Incumbe aos tribunais administrativos o julgamento de uma acção em que está em causa um contrato para aquisição de serviços celebrado por uma das entidades referidas no art. 2º do CCP – a Universidade de Coimbra -, que está sujeita ao regime da contratação pública.

Fonte: https://www.dgsi.pt




O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.