Data
6 de abril de 2022

Descritores
Conflito de jurisdição
Jurisdição administrativa e fiscal
Responsabilidade civil extracontratual
Pessoa colectiva pública

Sumário
A competência para conhecer de uma acção que visa a efectivação da responsabilidade civil extracontratual do R. Município – que é uma pessoa colectiva de direito público e de cujas atribuições faz parte a construção de uma via pública – por acto ilícito e culposo, pretendendo-se a sua condenação no pagamento de uma indemnização, pertence aos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.

Fonte: https://www.dgsi.pt