Data
16 de dezembro de 2021

Descritores
Recurso
Contra-ordenação
Nulidade insuprível
RGIT

Sumário
Ocorre nulidade insuprível se houve falta de notificação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima exigida pelo art.º 63, n.º 1, al. d), do RGIT, nulidade que é de conhecimento oficioso e importa a anulação dos termos subsequentes do processo (cfr. n.ºs 3 e 5 do art.º 63º do RGIT).

Fonte: https://www.dgsi.pt