PROCESSO N.º 02506/18.6BEPRT Supremo Tribunal Administrativo

Data
22 de junho de 2022

Descritores
Prescrição
Responsabilidade solidária
IRS

Sumário
A citação do responsável solidário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.

Fonte: https://www.dgsi.pt

 



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.