Data
25 de novembro de 2021

Descritores
Uniformização de jurisprudência
Documento
Assinatura electrónica

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Sumário
A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º 5 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015.

Fonte: https://www.dgsi.pt