PROCESSO N.º 02083/20.8BELSB Supremo Tribunal Administrativo

Data
7 de outubro de 2021

Descritores
Recurso de revista excepcional
Apreciação preliminar
Revogação
Decisão
Contrato

Sumário

Pela sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista sobre «questão» atinente à consideração da pandemia da Covid 19 como circunstância superveniente justificadora da não adjudicação e da revogação da decisão de contratar.

Fonte: https://www.dgsi.pt



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