Data
8 de julho de 2021

Descritores
Conflito negativo de jurisdição
Responsabilidade civil extracontratual do estado

Sumário
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de prosseguir com um inquérito criminal.

Fonte: https://www.dgsi.pt