Data
31 de outubro de 2020

Descritores
Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias
Resolução do Conselho de Ministros

Sumário
“DECISÃO
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em julgar improcedente a presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, por considerar não verificada qualquer violação de direitos, liberdades e garantias suscitadas pela requerente.”

Maioria com 1 voto de vencido:
“Vencido, não acompanhando a fundamentação/motivação do juízo de improcedência da presente intimação, votando a decisão de improcedência da exceção de ilegitimidade passiva pese embora não subscreva nem a integralidade a fundamentação expendida, nem a justificação para a ausência de realização do contraditório quanto à defesa por exceção.”
[nossa autoria]

Fonte: https://www.dgsi.pt