PROCESSO N.º 012/20 Tribunal dos Conflitos

Data
15 de dezembro de 2021

Descritores
Conflito negativo de jurisdição
Direito de Propriedade

Sumário
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno.

Fonte: https://www.dgsi.pt



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.