Data
9 de junho de 2021

Descritores
Intimação para prestação de informações
Matriz predial

Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC

Sumário
I – A informação sobre os números dos artigos inseridos na matriz numa determinada data não tem natureza pessoal nem reservada;

II – O acesso a esta informação rege-se pelo disposto na lei de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa – Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Fonte: https://www.dgsi.pt