PROCESSO N.º 01045/16.4BEALM Supremo Tribunal Administrativo

Data
13 de maio de 2021

Descritores
Atraso na justiça
Honorários de advogado
Dano não patrimonial

Sumário

As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

Fonte: https://www.dgsi.pt



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.