Data
10 de setembro de 2020

Descritores
Recurso de revista excepcional
Apreciação preliminar
Intimação para entrega de certidão
Acesso à informação
Registo civil
Admissão do recurso

Sumário
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones júris envolvendo a definição e a delimitação do âmbito de aplicação da Lei n.º 26/2016 [vulgo LADA], in casu a sua aplicação ao acesso a documentos notariais e registrais e a documentos de identificação civil e criminal, bem como quanto à natureza ou não gratuita de que reveste tal acesso/obtenção, questões que revestem de importância fundamental pela sua relevância jurídica e social.

Fonte: https://www.dgsi.pt