Data
30 de outubro de 2020

Descritores
Modificação da instância
Assédio moral

Sumário
I) – “Quando, na pendência de processo de impugnação de ato que tenha determinado a imposição de deveres, encargos, ónus ou sujeições, a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos, for proferido ato com o alcance de sanar os efeitos do ato impugnado, o autor pode requerer a anulação dos efeitos lesivos produzidos por aquele ato durante o período de tempo que precedeu a respetiva sanação.” – art.º 64º, nº 6, do CPTA; se o novo acto não tem esse alcance de sanação, não cabe essa faculdade.

II) – “Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.” – art.º 29º, nº 2, do CT; se não há tal objectivo ou efeito, não há assédio.*

* Sumário elaborado pelo relator

Fonte: https://www.dgsi.pt