PARECER N.º 29/2020 Pareceres: Procuradoria-Geral da República (MP)
Data
2021-02-18
Diário da República n.º 204/2021, Série II de 2021-10-20
Descritores
Perda de bens
Devolução de bens
Objetos perigosos
Coisa fora do comércio
Confisco
Vantagens
Perda não baseada numa condenação
Direito de mera ordenação social
ASAE
Sanção acessória
Medida de segurança
Condenação judicial
Caso julgado
Votação
Maioria
