Data
03 de dezembro de 2020

Descritores
Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos
Infração penal
Extração e implantação de órgãos humanos
Sistema nacional de transplantação
Critérios gerais para a transplantação
Contraordenação
Princípio da legalidade penal
Aplicação da lei penal no espaço
Princípio da territorialidade
Tráfico de órgãos
Dever de denúncia
Sigilo médico
Dever de sigilo profissional
Conflito de deveres
Ordem dos médicos
Código deontológico
Obrigação especial de denúncia
Legítimo interesse do doente ou de terceiro

Fonte: https://www.ministeriopublico.pt/