PARECER N.º 15/2020 Pareceres: Procuradoria-Geral da República (MP)

Data
2021-04-15

Diário da República n.º 204/2021, Série II de 2021-10-20

Descritores
Caixa Geral de Depósitos SA
Responsabilidade civil de membros da administração
Responsabilidade civil para com a sociedade
Direito à indemnização
Ação social ut universi
Representação da sociedade em juízo
Representante especial
Equiparação da Caixa Geral de Depósitos SA ao Estado

https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/9372

Fonte: https://www.ministeriopublico.pt/

 



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