PARECER (EXTRATO) N.º 17/2020 Pareceres: Procuradoria-Geral da República (MP)

Diário da República n.º 206/2020, Série II de 2020-10-22

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Compensações excessivas no regime CMEC

Fonte: https://dre.pt e https://www.ministeriopublico.pt



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