DECRETO-LEI N.º 26/2021 Diário da República

Diário da República n.º 63/2021, Série I de 2021-03-31

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.