RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 13/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.