DECRETO-LEI N.º 24/2021
COVID-19
Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
Fonte: https://dre.pt/