PORTARIA N.º 69/2021 COVID-19

Diário da República n.º 58/2021, Série I de 2021-03-24

Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde

Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março

 

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.