DECRETO-LEI N.º 22-D/2021 COVID-19

Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-22

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.