DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 6/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Fonte: https://dre.pt/