PORTARIA N.º 62/2021 Diário da República
Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança
Fonte: https://dre.pt/