PORTARIA N.º 62/2021 Diário da República

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.