PORTARIA N.º 58/2021 Diário da República
Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Finanças
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA
Fonte: https://dre.pt/