PROJETO DE LEI 732/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-03-12

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Fonte: https://www.parlamento.pt





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