PROJETO DE LEI 724/XIV/2 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-03-09
Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS Cov-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)
Fonte: https://www.parlamento.pt