DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 49/2021, Série I de 2021-03-11

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.