Data
17 de dezembro de 2020

Descritores
Contrato de trabalho
Resolução
Justa causa
Comunicação
Justificação
Factos atendíveis
Convite ao aperfeiçoamento
Factos essenciais
Petição inicial
Indeferimento liminar

Sumário
I – O trabalhador deve fazer a comunicação da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa por escrito, com a “indicação sucinta dos factos que a justificam” [n.º1, do art.º 395.º], sendo a partir dessa indicação que se afere a procedência dos motivos invocados para a resolução, já que “apenas são atendíveis para a justificar” os factos que dela constarem [n.º 3, do art.º 398.º].

II – Justamente porque na apreciação judicial da licitude da resolução apenas são atendíveis os factos que foram invocados para a justificar, mas também porque essa comunicação tem que permitir que para o empregador sejam perceptíveis os fundamentos invocados na resolução do contrato, a expressão “indicação sucinta dos factos”, embora possa sugerir outra leitura, deve ser entendida no sentido de que o trabalhador não está dispensado de concretizar, com o mínimo de precisão, os factos que estão na base da sua decisão.

III – O convite ao aperfeiçoamento de articulados, nos termos do nº 4 do art. 590º do CPC, é um dever a que o juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual.

IV- Os factos essenciais são aqueles que permitem individualizar a pretensão material, integrando o núcleo essencial da causa de pedir. Visto noutro ângulo, são essenciais os factos de cuja verificação depende o atendimento do pedido. A sua falta importa que o pedido não possa ser julgado procedente.

V- O despacho de aperfeiçoamento justificar-se-ia e seria devido, desde que estivesse em causa suprir “insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada” [art.º 590.º n.º 2 al. b) e n.º4, do CPC], mas não é esse o caso, pois o que acontece aqui é inexistência absoluta da alegação dos factos que constituem a causa de pedir, isto é, faltam os factos de que a autora faz proceder os efeitos jurídicos pretendidos, importando tal a manifesta improcedência dos mesmos, logo, enquadrando-se a situação na previsão do n.º1, do artigo 590.º, devendo a petição ser liminarmente indeferida.

VI – No caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento (despacho preliminar), além do mais porque a lei prevê o contraditório diferido, dada ampla admissibilidade legal de recurso, independentemente do valor e da sucumbência, e em situação

Fonte: https://www.dgsi.pt