Data
17 de dezembro de 2020

Descritores
Prazo de caducidade
Prazo indicativo
Crédito de horas
Membro da direção
Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
Sobrevigência
Efeitos

Sumário
I – “Existe o prazo de caducidade se o objetivo da lei ao fixar o prazo é tal que se pretenda, em absoluto, uma definição da situação dentro do prazo, (…)”

II – O prazo de 15 de Janeiro previsto no artigo 468º, nº6 do Código do Trabalho, não é um prazo de caducidade, antes um prazo indicativo.

III – A transferência do crédito de horas, prevista no mesmo normativo, não pode operar relativamente a um membro da direção que já beneficie do seu próprio crédito de horas.

IV – A lei prevê a sobrevigência do instrumento coletivo de trabalho em determinadas condições definidas no artigo 501º do Código do Trabalho.

V – A norma do artigo 501º, nº 8 do Código do Trabalho acautela apenas os efeitos já produzidos pela convenção no que respeita à retribuição do trabalhador, não abarcando os efeitos futuros quanto às remunerações vincendas.

Fonte: https://www.dgsi.pt