Data
11 de fevereiro de 2021

Descritores
Direito de regresso da seguradora
Prazo
Cumprimento
Ónus da prova
Prescrição
Pagamento em prestações
Acidente de viação
Indemnização

Sumário
1. O prazo de prescrição para o exercício do direito de regresso da seguradora, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1, do art.º 27.º, do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, é de três anos e conta-se a partir do cumprimento da obrigação, nos termos do no n.º 2, do art.º 498.º, do Cód. Civil.

2. Para que o Autor possa beneficiar do regime prescrito no n.º 2 do art.º 323.º do C. Civil, tem de cumprir duas condições: requerer a citação do réu antes de cinco dias do termo do prazo prescricional e evitar que o retardamento lhe seja imputável.

3. Tratando-se de pagamentos fracionados da indemnização pelos danos sofridos em consequência do acidente de viação, sendo possível a autonomização das indemnizações que correspondam ao ressarcimento de tipos de danos diferenciados, a contagem do prazo prescricional inicia-se com o último pagamento efetuado. (sumário do relator)

Fonte: https://www.dgsi.pt