RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.