RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-B/2021 COVID-19

Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17

Presidência do Conselho de Ministros

Reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa – Ensino Secundário

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.