DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 5/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável
Fonte: https://dre.pt/