RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 3/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 32/2021, Série I de 2021-02-16

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Medidas de apoio extraordinário aos idosos

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.