Data
21 de janeiro de 2021

Descritores
Acto nulo
Aproveitamento do acto administrativo

Sumário
É nulo, por violação do disposto no artº 34º do DL nº 196/89, de 14.06, o acto administrativo de declaração de utilidade pública se o mesmo não for precedido de parecer prévio da respectiva comissão regional da reserva agrícola, e, ainda que favorável, tal parecer não produz efeitos positivos se for emitido em momento posterior àquele acto de declaração de utilidade pública.

Fonte: https://www.dgsi.pt