DECRETO-LEI N.º 10/2021 Diário da República
Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única
Fonte: https://dre.pt/