DECRETO-LEI N.º 10-B/2021 COVID-19

Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.