PORTARIA N.º 137/2020 Insolvência: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04

Justiça

Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.