DECRETO-LEI N.º 52/2019 Insolvência: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.